Nomeação de Vereador em Regime de Tempo Inteiro
Teófilo Alírio Reia Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Santana, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público o teor da deliberação tomada em reunião do executivo, do dia 25 de outubro de 2013, referente à nomeação de Márcio Dinarte da Silva Fernandes, para exercer as funções de Vereador em Regime de tempo inteiro.
"Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta relativa à fixação do número de Vereadores em regime de tempo inteiro, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Na consideração das políticas associadas ao desenvolvimento local;
Na consideração da persecução de todas as atribuições e competências legalmente atribuídas aos Municípios;
Considerando que, para o efeito, tem a Câmara Municipal de se dotar dos meios humanos necessários à efetivação dos considerandos acima expostos e aproveitando as competências específicas dos eleitos;
Considerando que se entende que o número de vereadores em regime de tempo inteiro adequado a esta pretensão será de dois;
Atendendo que, por competência própria, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, com a redação da Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro é permitido ao Presidente da Câmara a nomeação de um vereador nessas condições;
Atendendo que, havendo intenção de ultrapassar, como no caso esse número, compete ao Executivo tomar deliberação nesse sentido, conforme estipula o n.º 2 do mesmo artigo e lei supra mencionada;
Nestes termos, a Câmara Municipal no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 58.º n.º 2, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, define o exercício em regime de tempo inteiro de mais um vereador, passando-se assim para dois os vereadores nestas condições sendo que exercerá essas funções o Vereador Márcio Dinarte da Silva Fernandes."
29 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Teófilo Alírio Reis Cunha.
307381785
