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Deliberação (extrato) 2229/2013, de 22 de Novembro

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Sumário

Acumulação de funções privadas - Maria de Fátima Pinheiro Machado Costa Fernandes

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 2229/2013

Por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 06.11.2013:

Maria de Fátima Pinheiro Machado Costa Fernandes, Assistente Técnica do Mapa de Pessoal do CHAlgarve, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - autorizada a acumular funções privadas, nos termos do artigo 28.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, com a redação introduzida pelo n.º 2 do artigo 28.º da Lei 34/2010 de 2/9, na Gnóstica - Laboratório de Análises Clínicas, pelo período de um ano a partir da data da deliberação.

12 de novembro de 2013. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Lídia Regala.

207401783

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1123888.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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