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Aviso (extrato) 14426/2013, de 22 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 14426/2013

Por despacho de 13 de novembro de 2013, delego nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de dezembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, na diretora de serviços administrativos e financeiros, Dr.ª Maria Paula Pereira dos Santos Machado, a exercer funções em regime de Comissão de Serviço nestes Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa, a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite de 5 000,00(euro).

A presente delegação tem efeitos a partir de 18 de setembro de 2013.

13 de novembro de 2013. - A Administradora dos SASNOVA, Maria Teresa Lemos.

207397386

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1123872.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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