Considerando a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 7 de dezembro de 2012, na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201212/0050, e no Jornal Público de 8 de dezembro de 2012, do aviso de abertura veiculando a pretensão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em selecionar titular para o cargo de diretor de serviços Jurídicos e de Contencioso, unidade orgânica cuja área de atuação está prevista no artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, em desenvolvimento do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
Considerando que, o n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações sucessivamente introduzidas, determina que, findo o procedimento concursal, o respetivo júri elabora a proposta de designação, com indicação das razões porque a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos;
Considerando os resultados obtidos pelos candidatos nos dois métodos de seleção utilizados e tendo em conta que a licenciada Rita Maria Góis de Carvalho, é a candidata que possui a experiência profissional, a formação, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das funções inerentes ao cargo de diretor de serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e que nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações sucessivamente introduzidas, "os titulares dos cargos de direção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo";
Considerando por último que, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações sucessivamente introduzidas, o provimento nos cargos de direção intermédia produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente indicada;
Designo, em comissão de serviço, a licenciada Rita Maria Góis de Carvalho, técnica superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Direção Geral do Tesouro, diretora de serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações sucessivamente introduzidas, com efeitos a 1 de novembro de 2013.
15 de novembro de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
Síntese Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Rita Maria Góis de Carvalho;
Data de Nascimento - 18 de dezembro de 1976;
Naturalidade - Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999, com a classificação final de 14 (catorze) valores.
3 - Atividade profissional:
Diretora dos Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição (desde 1 de junho de 2012);
Técnica Superior na Direção-Geral do Tesouro e Finanças (de 15 de agosto de 2011 a 1 de junho de 2012);
Subdiretora-Geral do Tesouro e Finanças (de maio de 2010 a 15 de agosto de 2011);
Adjunta do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XVIII Governo Constitucional (de outubro de 2009 a maio de 2010);
Assessora do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XVII Governo Constitucional (de junho de 2006 a outubro de 2009);
Chefe da Divisão de Estudos Patrimoniais da Direção-Geral do Património (de julho de 2005 a junho de 2006);
Técnica Superior na Direção-Geral do Património (de março de 2000 a julho de 2005);
Advogada Estagiária (1999 e 2000).
4 - Participação em grupos de trabalho:
Representante do Ministério das Finanças na comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos (2009/2010);
Representante do Ministério das Finanças, como membro suplente, na comissão de acompanhamento do processo de lançamento e preparação do concurso para a parceria público-privada da linha de alta velocidade do troço Lisboa-Poceirão do eixo Lisboa-Madrid (2009);
Membro da comissão de revisão dos regimes especiais do domínio público (2007/2008);
Membro da comissão legislativa do regime jurídico do património imobiliário público (2005/2006).
5 - Formação profissional (mais relevante):
5.º Congresso de Contratação Pública Eletrónica (Observatório de Prospetiva da Engenharia e Tecnologia, 2011); SNC - Sistema de Normalização Contabilística (DGTF, 2011); Seminário de Alta Direção (INA, 2005); Criar e Desenvolver o Potencial das Equipas (INA, 2005); Conferência Internacional sobre Avaliação Legislativa (Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, 2005); O Novo Contencioso Administrativo (DGP, 2004); Regime Jurídico da Administração Direta do Estado (Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 2004); Feitura de Leis (INA, 2003); Código do Procedimento Administrativo (Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 2003); Direito do Urbanismo (INA, 2002); Registo Predial (DGP, 2002); Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais (Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul, 2001).
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