Para os devidos efeitos, se torna público que por meu despacho datado de 30 de outubro de 2013, procedi, ao abrigo do artigo 59.º n.º 1 e alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 60 da lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro e artigo 12.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, a mobilidade interna intercarreiras nesta Câmara Municipal, pelo período de 18 meses, do trabalhador com contrato por tempo indeterminado Helena Isabel Lourenço Barbas, da carreira de assistente operacional para a categoria de fiscal municipal de 2.ª classe, (carreira não revista), tendo as habilitações adequadas, designadamente o Curso de Formação Profissional para Fiscal Municipal - nível III, do CEFA. Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE/2013), nas situações de mobilidade interna é vedado o pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem pelo que se mantém a remuneração correspondente à posição 6 nível 6 remuneratório da categoria de assistente operacional.
6 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Vítor Manuel Martins Frutuoso.
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