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Nos termos do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, delego no coordenador de estabelecimento, Jorge Miguel Miranda Rodrigues dos Santos, a competência para exercer o poder disciplinar em relação aos alunos da Escola Básica de Manhente, do Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria, em conformidade com a Lei 51/2012, de 5 de setembro.
13 de novembro de 2013. - O Diretor, Prof. Manuel David Macedo Lourenço.
207395182
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
2012-09-05 -
Lei
51/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
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