Aviso (extrato) n.º 14249/2013
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas", aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica notificada a assistente técnica Cristina Maria Batista Pinto dos Santos Silva, do Agrupamento de Escolas de Tabuaço, com a última residência conhecida na Rua Alice Pereira Gomes, 5120-414 Tabuaço, de que, por despacho de 04 de junho de 2013, do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, e em execução do acórdão proferido em 14 de março de 2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, foi determinado retirar do respetivo registo biográfico qualquer referência quanto à pena disciplinar anulada por este acórdão e proceder à reabertura da instrução do mesmo processo disciplinar.
11 de novembro de 2013. - O Diretor de Serviços Jurídicos, Alexandre Esteves Pereira.
207390362
