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Despacho 15051/2013, de 20 de Novembro

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Sumário

Promoção por diuturnidade ao posto de segundo-sargento, os subsargentos da classe de enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica em regime de contrato, vários militares

Texto do documento

Despacho 15051/2013

Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), após despacho conjunto 7178/2013, de 24 de maio, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, promover por diuturnidade ao posto de segundo-sargento, os subsargentos da classe de enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica em regime de Contrato:

8200408, Ana Patrícia Oliveira Pinho

8201008, Nuno Miguel da Rosa Anacleto

8200208, Mónica Isabel Neves Rodrigues

8200908, Tiago Manuel Mendes Barroqueiro Gil

8200608, Rute Irene Martinho Matos Pereira

8200508, Maria Carolina da Horta Cravosa

que satisfazem as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respetivamente nos artigos 299.º e 305.º do mencionado estatuto, a contar de 19 de setembro de 2013, data a partir da qual lhes conta a respetiva antiguidade, de acordo com o n.º 2 do artigo 68.º, ambos daquele estatuto. As promoções são efetuadas ao abrigo da faculdade prevista no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto, para satisfação de necessidades de carácter operacional da Marinha, designadamente de desempenho de funções em unidades operacionais e para a formação, treino, aprontamento e sustentação operacional. As promoções produzem efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho, nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, ficando colocados na 1.ª posição remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

Estes sargentos, uma vez promovidos deverão ser colocados na lista de antiguidade do seu posto e classe tal como vão ordenados.

11 de novembro de 2013. - Por subdelegação do Superintendente dos Serviços do Pessoal, o Diretor do Serviço de Pessoal, Francisco José Nunes Braz da Silva, contra-almirante.

207391578

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1123288.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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