Declaração (extrato) n.º 244/2013
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Mafra, em sessão realizada em 30 de abril do corrente ano, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou renovar a declaração de utilidade de expropriação do prédio sito em Ribeira d'Ilhas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 4066, da freguesia da Ericeira, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1633, com a área de 4000m2 (cuja declaração de utilidade pública com caráter urgente foi publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 91, em 11/5/2011, através da Declaração 106/2011), sob condição de a ação intentada por Gonçalo Nuno Carmona da Costa Ferreira de Oliveira vir a obter ganho de causa, ou seja caso o Tribunal declare a DUP caducada.
A deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 53.º n.º 1, alínea r), da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação vigente, 13.º e 14.º do Código das Expropriações e sustenta-se nos fundamentos de facto e direito constantes da proposta submetida à apreciação da Câmara Municipal, em reunião realizada em 24 de abril do corrente ano, atentos os documentos constantes no processo 9.2.3/2011/1.
6 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Hélder Sousa Silva.
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