Por despacho de 06/11/2013 da Subdiretora-Geral, Leonor Duarte, substituta legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi homologada a mudança para o nível 2 da categoria de técnico de administração tributária, do grau 4 do GAT, ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro dos trabalhadores a seguir identificados, com efeitos a 08/02/2007, no âmbito do processo de reconstituição da carreira na sequência da execução da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 23/12/2011, respeitante ao processo 233/04.0BELSB.
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11 de novembro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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