Ao abrigo da competência própria que me é conferida pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, e em conformidade com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, diploma que aprova o Regime Jurídico, Natureza, Composição e Orgânica dos Gabinetes dos Membros do Governo, designo para o Gabinete de Apoio à Presidência como Chefe de Gabinete, Gonçalo André Dinis Brás, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2013, a qual delego poderes para a prática de atos de administração ordinária.
30 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
307364061
