Ao abrigo da competência própria que me é conferida pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, e em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, diploma que aprova o Regime Jurídico, Natureza, Composição e Orgânica dos Gabinetes dos Membros do Governo, Designo para o Gabinete de Apoio à Presidência como Secretária Maria Manuela da Conceição Pereira Martins e Almeida, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2013.
30 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
307363908
