Despacho 14896/2013, de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 223/2013, Série II de 2013-11-18.
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Data:
2013-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho de delegação de competências n.º 2/2012
Despacho 14896/2013
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego a competência para assinar os documentos do fecho semanal do GERCAP, concretamente o Mapa Anexo II, o Mapa Discriminativo da Receita Cobrada e o Comprovativo de Transferência na seguinte entidade:
Oficial Adjunto do Capitão do Porto, 2TEN STESP Edgar Filipe Vaz Mendonça
10 de setembro de 2012. - O Capitão do Porto, Filipe Matos Nogueira, capitão-de-mar-e-guerra.
207391318
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1122741.dre.pdf .
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