Despacho (extrato) n.º 14797/2013
Delegação de competências no vice-presidente licenciado Joaquim Roberto Pereira Grilo
Face à necessidade de se produzirem alterações na coordenação dos Serviços, determino:
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, delego, com poderes de subdelegação, no vice-presidente licenciado Joaquim Roberto Pereira Grilo a competência para:
a) A coordenação e despacho de todos os processos referentes às matérias da competência da Direção de Serviços de Ambiente;
b) Autorizar as deslocações em serviço, em território nacional, do pessoal afeto à Direção de Serviços de Ambiente;
c) A prática de todos os atos da competência dos titulares de cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e demais pessoal que se encontre na sua dependência;
d) Representar o serviço em juízo e fora dele dele, no âmbito dos processos integrados na esfera de competências ora delegadas;
e) Assinar a correspondência e demais documentação relativa às matérias ora delegadas.
O presente despacho produzirá efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.
29 de outubro de 2013. - O Presidente, António da Costa Dieb.
207381663
