Designação
No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supra citada Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designado para chefe do gabinete de apoio à presidência, o Dr. Leonel Calisto Correia da Silva, licenciado em Sociologia, com uma vasta experiência autárquica como vereador com os pelouros dos recursos humanos e ambiente durante 8 anos, tendo exercido nos últimos 4 anos, as funções de consultoria e gestão de projetos culturais, com efeitos a partir do dia 18 de outubro do corrente ano, inclusive, e enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2013-2017, com a remuneração legalmente prevista para os chefes do gabinete de apoio pessoal da presidência, conforme disposto no n.º 1, do artigo 43, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, correspondente a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro.
22 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Emanuel Abreu Coelho.
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