Designação
No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 11 e 12, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43 da supra citada Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designado para secretário do gabinete de apoio à vereação, o Sr. José Rui de Abreu Pita, com o 12.º ano de escolaridade, com o curso de pós-graduação em "protocolo, assessoria de imprensa/comunicação, oratória e organização de eventos", com 10 anos de experiência profissional como secretário de apoio à vereação, com efeitos a partir do dia 18 de outubro do corrente ano, inclusive, enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2013-2017, com a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à vereação, conforme disposto no n.º 3, do artigo 43, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro.
22 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Emanuel Abreu Coelho.
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