Despacho (extrato) n.º 14787/2013
Para os devidos efeitos se torna público que ao abrigo das competências que me estão conferidas pelo artigo 58.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a última redação dada pela Lei 75/2013, de 12 de Setembro e em cumprimento da deliberação do Órgão Executivo Municipal, datada de 24 de outubro de 2013,
1 - Designo vereadora em regime de permanência a tempo inteiro da Câmara Municipal de Amares, a vereadora Cidália Maria Alves de Abreu, considerando-se a mesma em comissão extraordinária de serviço público, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 22.º, da Lei 29/87, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de dezembro, 1/91, de 10 de janeiro, 11/91, de 17 de maio, 11/96, de 18 de abril, 127/97, de 11 de dezembro, 50/99, de 24 de junho, 86/2001, de 10 de agosto e 22/2004, de 17 de junho, 52-A/2005, de 10 de outubro e 53-F/2006, de 29 de dezembro;
2 - A presente nomeação produz efeitos à data do presente despacho.
24 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Manuel da Rocha Moreira.
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