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Despacho (extrato) 14624/2013, de 13 de Novembro

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Sumário

Acumulação de funções privadas da técnica superior Maria Teresa Rodrigues dos Santos Pereira Urbano

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14624/2013

Por meu despacho de 30 de outubro de 2013, autorizei a acumulação de funções privadas para o exercício da atividade no âmbito da consultoria e formação na área de relações públicas e protocolo na Sociedade Portuguesa de Autores, à técnica superior, Maria Teresa Rodrigues dos Santos Pereira Urbano, do mapa de pessoal da CCDRLVT, nos termos dos artigos 28.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei 34/2010, de 2 de setembro.

31 de outubro de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.

207369887

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1122087.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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