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Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, de 17 de outubro de 2013, é renovada, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a comissão de serviço ao licenciado António Ernesto Ferreira Duarte Silva no cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2014.
31 de outubro de 2013. - A Secretária-Geral, Manuela Baptista Lopes.
207367829
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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