Aviso 8821/2015, de 11 de Agosto
Nomeação do cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Luís Carlos Ruano Fernandes
Aviso 8821/2015
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho, exarado no pretérito dia 20 do corrente mês, foi designado, com efeitos a 20 de julho, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para o cargo de Secretário do gabinete de apoio à vereação, o Sr. Luís Carlos Ruano Fernandes.
A remuneração será, de acordo com o respetivo estatuto, a que consta do artigo 43.º do mesmo diploma legal.
21 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
308821802
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1120805.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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