I - Ao abrigo do disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, no artigo 31.º, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (Despacho Normativo 18/2009, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de maio, com as alterações aduzidas pelo Despacho 11/2011, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de junho), e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Mestre Maria do Rosário Caixeiro Santana Deodato Candeias, Diretora do Serviço de Ação Social do ISCTE-IUL, e no âmbito deste serviço, as competências que me são por lei conferidas para:
a) Decidir sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudos, nos termos do disposto no artigo 50.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho 8442-A/2012, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de junho.
II - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados desde o dia 6 de março de 2014, na matéria agora delegada.
23 de julho de 2015. - O Reitor, Luís Antero Reto.
208830801
