Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da faculdade conferida pelo n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), homologados pelo Despacho Normativo 44/2008, de S. Ex.ª, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 21 de agosto de 2008, publicado no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2008, e ao abrigo da previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º do Despacho 8442-A/2012 (publicado na 2.ª série do Diário da República, de 22 de junho), que aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (republicado pelo Despacho 7031-B/2015, na 2.ª série do Diário da República, de 24 de junho):
1 - Delego no Administrador da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), Dr. Vítor Manuel Pereira de Andrade, a competência para decidir sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo dos estudantes da ESHTE.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelo Administrador da ESHTE, desde o dia 26 de setembro de 2013.
29 de julho de 2015. - O Técnico Superior da ESHTE, Mário Armando Delgado Figueiredo.
208834658
