O Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho 16370/2013, de 18 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 18 de dezembro,
Considerando que:
a) O Turismo de Portugal, I. P. pretende iniciar um procedimento pré-contratual para a aquisição de serviços de Conceção e Implementação de um Sistema Integrado de Produção e Gestão de Conteúdos para a Comunicação do Destino Portugal, com encargos previstos para os anos 2016, 2017 e 2018;
b) O contrato a celebrar vigorará por um período de 12 meses eventualmente renovável por iguais períodos até ao limite máximo de 36 meses e terá um valor global que não excede o montante de (euro) 3 660 000,00, a que acresce o IVA;
c) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pelo Turismo de Portugal, I. P. exigem a repartição destes por mais que um ano económico;
d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.; e
e) Este Instituto não tem pagamentos em atraso,
Determina:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes do contrato de aquisição de Conceção e Implementação de um Sistema Integrado de Produção e Gestão de Conteúdos para a Comunicação do Destino Portugal, pelo período de 12 meses eventualmente renovável por iguais períodos com o limite de 36 meses, até ao montante máximo de (euro) 3 660 000,00 a que acresce IVA, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2016 - (euro) 1 220 000,00, a que acresce o IVA à taxa legal;
Ano de 2017 - (euro) 1 220 000,00, a que acresce o IVA à taxa legal;
Ano de 2018 - (euro) 1 220 000,00, a que acresce o IVA à taxa legal;
2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
3 - Os encargos emergentes do referido contrato são suportados por verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P., a inscrever no seu orçamento.
4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
30 de julho de 2015. - O Vogal do Conselho Diretivo, Jorge Manuel de Oliveira Flor Abrantes.
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