Subdelegação de Competências no Diretor da Direção de Pessoal
1 - Ao abrigo da autorização conferida pela alínea a. do n.º 2 do Despacho 8327/2015, de 15 de julho, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147 de 30 de julho de 2015, subdelego no Diretor da Direção de Pessoal, Major-General Piloto Aviador 039613-D José Alberto Fangueiro da Mata, as seguintes competências:
a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:
(1) Promoções, nomeações, graduações e colocações de oficiais nos regimes de contrato e de voluntariado;
(2)Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças;
(3) Promoções, nomeações, graduações e colocações de sargentos;
(4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças;
(5) Mudança de situação dos militares nos regimes de contrato e de voluntariado;
(6) Mudança de situação dos militares em relação ao quadro especial;
(7) Passagem às situações de reforma e reserva por limite de idade ou a pedido com mais de 36 anos de serviço, à exceção de oficiais generais;
(8) Processos de amparo;
(9) Determinação de deslocações internas de pessoal instrutor, monitor ou instruendo de cursos, estágios ou outras modalidades de instrução;
(10) Renovação e cessação de vínculo de militares no regime de contrato;
(11) Concessão de licença registada aos militares no regime de contrato.
b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil:
(1) Autorização de trabalho a tempo parcial, bem como autorização para a concessão de mobilidade nas carreiras gerais ou especiais;
(2) Celebração, prorrogação e renovação de contratos;
(3) Abertura de Procedimento concursal e prática de atos subsequentes.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de julho de 2015, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
30 de julho de 2015. - O Comandante do Pessoal, Amândio Manuel Fernandes Miranda, Tenente General Piloto Aviador.
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