Despacho (extrato) n.º 14308/2013

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Considerando que o lugar de Subdiretor-geral dos Assuntos Europeus, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, se encontra vago e que se torna urgente proceder à nomeação de titular a fim de garantir o normal funcionamento deste organismo:

1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º, do n.º 6 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, que aprovou a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, bem como ao abrigo do estatuído no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 17 de outubro de 2013, foi designada a licenciada Lénia Maria de Seabra Real, em regime de substituição, para exercer funções no cargo de Subdiretora-geral dos Assuntos Europeus, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2013.

Sinopse Curricular

Dados Biográficos:

Nome: Lénia Maria de Seabra Real;

Data de Nascimento: 11 de agosto de 1954;

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, outubro de 1976.

Curso de Especialização em Direito Internacional e Relações Internacionais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em fevereiro de 2012.

"Honorary Fellow" (investigadora convidada) do Institute for Legal Studies, da Law School da University of Wisconsin (E.U.A) com uma bolsa do Fulbright Program, de setembro de 1993 a junho de 1994.

Pós-graduação no Institut Universitaire d' Études Européennes (Genebra), onde obteve o Certificat d' Études Européennes, em 1982/1983.

Diplôme d' Études Européennes no Institut Universitaire d' Études Européennes (Genebra) com defesa pública da tese intitulada "Un aspect de la politique sociale des Communautés Européennes: les licenciements collectifs - Étude de droit communautaire et comparé», em 1983.

Experiência Profissional:

Desde 1 de fevereiro de 2012, em regime de substituição, e desde 16 de fevereiro de 2013, em comissão de serviço após procedimento concursal, Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos na Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

De 1 de novembro de 1994 a 31 de janeiro de 2012, Diretora de Serviços do Mercado Interno na Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

De 1989 a 1994, Chefe de Divisão da Livre Circulação de Pessoas (de 1986 a 1989 na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos; de 1989 a 1994 na Direção de Serviços do Mercado Interno) na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários.

De 1986 a 1989 - Técnica Superior do Serviço Jurídico da Direção-Geral das Comunidades Europeias.

De 1980 a 1985 - Técnica Superior do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça.

Estágios no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Luxemburgo), novembro de 1984; outubro de 1986.

Estágio na Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas), janeiro a fevereiro de 1981.

Estágio de advocacia e inscrição na ordem dos Advogados (1978).

Frequentou múltiplos cursos de formação na área do direito europeu, publicou diversos artigos e estudos de especialidade em matérias comunitárias, participou como oradora/formadora em vários seminários e conferências relacionados com a União Europeia.

23 de outubro de 2013. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Paula Crispim.

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