Designação do Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara
No uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado aos municípios pelo n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a partir de hoje, inclusive, o senhor Jorge Serafim Silva Abrantes, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, para desempenhar as funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Peniche.
O estatuto remuneratório será o estipulado no artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, observando-se o n.º 1 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Para além das atividades referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, quando aplicável, o designado fica autorizado a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor, e outras atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, prestadas sem carácter de permanência.
Dê-se conhecimento em reunião da Câmara e aos Serviços Municipais.
19 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
Nota curricular
Jorge Serafim Silva Abrantes, nascido a bordo, em 30 de maio de 1956, licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto - 1973-1978.
Desenvolveu um vasto conjunto de atividades profissionais relacionadas com o setor da pesca, até ao ano de 2007, que incluíram empresas de pesca dos setores cooperativo e privado, Organização de Produtores do setor da pesca, Associação Nacional de Organizações de Produtores e representação nacional e internacional em organismos consultivos relacionados com o setor da pesca. Entre 2001 e 2013 foi vereador da Câmara Municipal de Peniche, sendo vereador a tempo inteiro entre 2007 e 2013. Foi membro do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Peniche, entre 2002 e 2013, tendo assumido a respetiva presidência entre 2006 e 2009.
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