Designação do Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação
No uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado aos municípios pelo n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a partir de hoje, inclusive, o senhor Raul Fernando Conceição Santos, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, proveniente da Escola Secundária de Peniche, com a categoria de Professor Titular - Departamento de Matemática e Ciências Experimentais, para desempenhar as funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Peniche.
Conforme opção do designado, nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório será o correspondente ao do posto de trabalho de origem.
Para além das atividades referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, quando aplicável, o designado fica autorizado a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor, e outras atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, prestadas sem carácter de permanência.
Dê-se conhecimento em reunião da Câmara e aos Serviços Municipais.
19 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
Nota curricular
1 - Nome: Raul Fernando Conceição Santos
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 10 de setembro de 1955
2 - Habilitações Académicas:
Licenciatura do Curso de Formação Especializada em Comunicação Educacional e Gestão da Informação.
Ingressou na Função Publica em 06 de janeiro de 1975, como professor.
Vogal e Secretário do Conselho Diretivo da Escola Secundária de Peniche nos anos Letivos 87/88 e 88/89.
Foi Vereador de Educação e Desporto, na Câmara Municipal de Peniche, no mandato de 1990 a 1993.
Administrador do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Peniche de 8 de janeiro de 1990 a 17 de janeiro de 1994.
Desde 1 de setembro de 2007 que exerce funções de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal ao Vice-presidente da Câmara Municipal de Peniche.
Presidente da Junta de Freguesia da Conceição, concelho de Peniche, entre 2009 e 2013; e membro de Assembleia Municipal, por inerência.
307343471
