Designação da secretária do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara
No uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado aos municípios pelo n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a partir de hoje, inclusive, Maria Teresa Alvarez Bettencourt, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, para desempenhar as funções de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Peniche.
O estatuto remuneratório será o estipulado no artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, observando-se o n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Para além das atividades referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, quando aplicável, a designada fica autorizada a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor, e outras atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, prestadas sem carácter de permanência.
Dê-se conhecimento em reunião da Câmara e aos Serviços Municipais.
19 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
Nota curricular
Maria Teresa Alvarez de Bettencourt nasceu em Lisboa, a 18 de abril de 1969.
É formada em Tradução e Interpretação pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa e em Turismo e Mar pela Escola Superior de Tecnologia do Mar do Instituto Politécnico de Leiria.
Desempenha, desde 2005, a função de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal no Município de Peniche.
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