Aviso (extrato) n.º 13430/2013
Discussão Publica - Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 30/1976
Álvaro Manuel Marques Pereira, presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, com as alterações do Decreto-Lei 26/2010, de 30/03, e da Lei 28/2010, de 02/09, encontra-se aberto o período de discussão pública relativo à alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 30/1976, emitido em 02/02/1976, referente ao prédio sito em Rua dos Carreirinhos, Lugar de Comeira, freguesia de Marinha Grande, de que é titular Guilhermina Vitória, apresentada por Maria Augusta Alves Lourenço Gomes e outros, pelo período de 15 dias. A alteração incide sobre os lotes constituídos com os números 3 e 5, visando o aumento das áreas máximas de implantação e de construção definidas para as edificações, bem como a construção de anexos de apoio. Os interessados podem consultar o respetivo processo, com o n.º 57/13, na Área de Atendimento e Apoio Administrativo da Divisão de Ordenamento do Território, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Guilherme Stephens, todos os dias úteis, das 9h00 às 16h00, e solicitar, por escrito, esclarecimentos ou informação adicional.
1 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Manuel Marques Pereira.
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