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Aviso (extrato) 13430/2013, de 4 de Novembro

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Sumário

Abertura do período de discussão pública referente à alteração ao loteamento com o alvará n.º 30/1976

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13430/2013

Discussão Publica - Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 30/1976

Álvaro Manuel Marques Pereira, presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, com as alterações do Decreto-Lei 26/2010, de 30/03, e da Lei 28/2010, de 02/09, encontra-se aberto o período de discussão pública relativo à alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 30/1976, emitido em 02/02/1976, referente ao prédio sito em Rua dos Carreirinhos, Lugar de Comeira, freguesia de Marinha Grande, de que é titular Guilhermina Vitória, apresentada por Maria Augusta Alves Lourenço Gomes e outros, pelo período de 15 dias. A alteração incide sobre os lotes constituídos com os números 3 e 5, visando o aumento das áreas máximas de implantação e de construção definidas para as edificações, bem como a construção de anexos de apoio. Os interessados podem consultar o respetivo processo, com o n.º 57/13, na Área de Atendimento e Apoio Administrativo da Divisão de Ordenamento do Território, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Guilherme Stephens, todos os dias úteis, das 9h00 às 16h00, e solicitar, por escrito, esclarecimentos ou informação adicional.

1 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Manuel Marques Pereira.

307292458

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1120293.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 28/2010 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime jurídico da urbanização e edificação).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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