Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/86, de 5 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de Junho de 1986, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Ministro das Finanças:

(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1986. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.