Despacho (extrato) n.º 14140/2013
Alteração do Regulamento de Contratação e Remuneração dos Docentes Especialmente Contratados da F. C. S. H em virtude da alteração da duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Considerando a Lei 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas em oito horas por dia e quarenta horas por semana;
Considerando que o Estatuto da Carreira Docente Universitária (alterado e republicado pelo Decreto-Lei 205/2009) faz corresponder, no seu artigo 68.º, o regime de tempo integral das funções docentes à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas;
Procede-se à alteração do artigo 1.º do Regulamento de Contratação e Remuneração dos Docentes Especialmente Contratados da F. C. S. H., publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de fevereiro de 2011 e alterado por despacho do diretor de 13 de agosto de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, por despacho (extrato) n.º 12890/2011 de 27 de setembro que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Contratação de professores convidados, assistentes convidados e Leitores
1 - ...
2 - ...
3 - O valor percentual mencionado no número anterior é, em regra, função do número de horas letivas semanais, em média anual ou semestral consoante a duração do contrato, de acordo com a tabela seguinte:
(ver documento original)
4 - ...
22 de outubro de 2013. - O Diretor, Prof. Doutor João Costa.
207340944
