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Aviso 13237/2013, de 30 de Outubro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 13237/2013

Procedimento concursal comum para preenchimento de 11 postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, relacionados com a atividade de assistente de ação educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 6 de setembro de 2013, na sequência do procedimento concursal supra referido, aberto pelo aviso 11504/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1305/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de agosto de 2011, e conforme a lista unitária de ordenação final homologada em 3 de setembro de 2013, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras Vânia Patrícia Sá Faria, Ivone Carla da Cunha Machado, Juliana Cristina Ribeiro Cardoso, Maria de Lurdes da Silva Oliveira, Rosa Maria Machado Morais, Arminda Marisa Ferreira Faria, Ana Clara Santos Costa e Sousa, Maria de Lurdes Ferreira de Faria, Sónia Maria Teixeira da Costa, Sandra Elisabete Campos da Silva Machado Moreira e Josefa da Costa Oliveira Araújo, com efeitos a 9 de setembro de 2013, na carreira e categoria de assistente técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.

10 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa, arquiteto.

307322816

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1119550.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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