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Despacho (extrato) n.º 13843/2013
Por despacho do Diretor-Geral, datado de 31 de outubro de 2012, nos termos e com os fundamentos constantes dos artigos 18.º, n.º 1 e 58.º, ambos da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, foi aplicada a pena de demissão ao subchefe José Manuel de Sousa Fundo Martins, com efeitos a 6 de novembro de 2012.
10 de setembro de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
207331678
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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