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Em cumprimento do determinado no n.º 1 do artigo 1.º da Lei 26/94, de 19 de agosto, publica-se a listagem das transferências efetuadas, por esta autarquia, no 1.º semestre de 2013:
(ver documento original)
15 de outubro de 2013. - O Presidente, José António Fontão Tulha.
307323545
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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