1 - Eu, Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto, Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL), atuando em substituição interina, nos termos do Despacho 11528/2013, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2013 e ao abrigo dos artigos 28.º e 29.º n.º 1 alínea a) dos Estatutos da FLUL, publicados por Despacho 16390/2011, no Diário da República 2.ª série, n.º 231 de 02 de dezembro e da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho por remissão da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 38.º, 109 n.º 1 e 106.º n.º 5 do referido Código, delego as seguintes competências no âmbito da realização de despesa pública:
a) No Diretor Executivo, Ricardo Manuel Pereira de Sousa Reis e na Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Maria Helena Leitão Rodrigues Mendes, as competências para autorizar a realização de despesas até (euro) 25 000 (vinte e cinco mil euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos;
b) No Subdiretor, Professor Doutor Hermenegildo Nuno Goinhas Fernandes as competências para autorizar a realização de despesa de aquisição de bens e serviços até ao valor de (euro) 74.999 (setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove euros) e de aquisição de empreitadas de obras públicas até ao valor de (euro) 149.999 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos ora delegados no âmbito das respetivas delegações de competências desde 25 de julho de 2013.
23 de setembro de 2013. - O Diretor, Prof. Doutor Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto.
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