Deliberação (extrato) n.º 1937/2013

O Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, através do Despacho 10346/2012, de 17 de julho de 2012, publicado na 2.ª série do Diário da República em 2 de agosto de 2012.

Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo IEFP, I. P., para prestação de serviços de Gestão, Reparação e Manutenção de frota automóvel do IEFP, I. P., para o ano de 2014, num total de 385 viaturas, através do Ajuste Direto, no âmbito do Concurso Público com publicação no JOUE, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 18/2008 de 29 janeiro.

Considerando que:

a) O contrato vigorará por um período de 12 meses, com início a 1 de janeiro e conclusão a 31 dezembro de 2014 e tem um valor global de 484.008,26(euro), com IVA incluído;

b) nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o presente procedimento dará lugar a encargo orçamental em ano económico, que não o da sua realização;

c) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. e,

d) O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. não tem quaisquer pagamentos em atraso.

Foi deliberado, em reunião de Conselho Diretivo, de 3 de setembro de 2013:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da celebração do contrato de prestação de serviços de Gestão, Reparação e Manutenção de frota automóvel do IEFP, I. P., para o ano de 2014, num total de 385 viaturas, até ao montante máximo de 484.008,26 (euro), com IVA incluído.

2 - Os encargos financeiros resultantes da presente deliberação são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas no orçamento de 2014.

2013-10-14. - O Vogal do Conselho Diretivo, Francisco d'Aguiar.

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