Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a alteração ao Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento Municipal de Vale Galego, foi aprovada na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 15 de fevereiro de 2013 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2013, após ter sido previamente publicitado em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado na 2.ª série N.º 207 do Diário da República, de 25 de outubro de 2012, não tendo sido apresentada contra o mesmo qualquer reclamação, ou sugestão.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
8 de outubro de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
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