Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 49.º e artigo 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Manuel Alves Barreiro, à data dos factos Assistente Operacional do mapa de pessoal desta Autarquia, de que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal, em 5 de agosto de 2013, foi-lhe aplicada a pena de demissão no âmbito do processo disciplinar n.º 1277/2012, e será executada desde que o trabalhador constitua nova relação jurídica de emprego público, nos termos previstos no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), no artigo 12.º e no artigo 26.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro.
18 de setembro de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 86-P/2013, de 6 de setembro, a Vereadora, Dr.ª Ana Isabel Neves Duarte.
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