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Edital 991/2013, de 21 de Outubro

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Sumário

Regulamento Municipal sobre o Exercício das Atividades Diversas no Município de Monforte

Texto do documento

Edital 991/2013

Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público que, nos termos do artigo 91.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a atual redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a referida Câmara Municipal, por deliberação tomada em Reunião Pública de Câmara, de sete de agosto de dois mil e treze, aprovou definitivamente o Regulamento Municipal sobre o Exercício das Atividades Diversas no Município de Monforte e pela Assembleia Municipal, em reunião ordinária de nove de setembro de dois mil e treze, o qual se encontra publicitado no site deste Município (www.cm-monforte.pt).

Para constar, se lavrou este edital e outros de igual teor que irão ser afixados nos locais públicos do costume.

09.09.2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Monforte, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.

307298614

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1118287.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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