Nos termos e para os efeitos do estabelecido nos artigos 39.º n.º 3 e 49.º n.º 2 (esta última disposição por aplicação subsidiária), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (ED), aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificado João Francisco Casqueira Serrano, residente na Travessa Beatriz de Vilhena, n.º 5, 7000-615 Évora, de que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Évora de 16.08.2013 lhe foi instaurado processo disciplinar, o qual foi apensado a um outro instaurado também por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 17.07.2013, nos termos do artigo 31.º do ED.
1 de outubro de 2013. - O Instrutor, António Costa.
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