Nos termos e para os efeitos do estabelecido nos artigos 39.º n.º 3 e 49.º n.º 2 (esta última disposição por aplicação subsidiária), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificado João Francisco Casqueira Serrano, residente na Travessa Beatriz de Vilhena, n.º 5, 7000-615 Évora, de que contra si se encontra pendente processo disciplinar, a correr seus trâmites na Câmara Municipal de Évora, instaurado por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 15.07.2013, cuja instrução teve início em 22.07.2013.
2 de agosto de 2013. - O Instrutor, António Costa.
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