Regulamento sobre o Exercício das Atividades Diversas no Município de Castelo de Vide
Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público, nos termos do artº. 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, que a referida Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no passado dia 07 de agosto de 2013, aprovou o Regulamento sobre o Exercício das Atividades Diversas no Município de Castelo de Vide, a que a Assembleia Municipal conferiu beneplácito na sessão realizada no passado dia 19 de setembro de 2013.
Mais se torna público que o projeto do presente Regulamento Municipal foi objeto de apreciação público, pelo período de 30 dias, conforme Edital 483/2013 no Diário da República, 2.ª série, de 16 de maio de 2013.
O Referido Regulamento encontra-se disponível em www.cm-castelo-vide.pt.
27 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Grincho Ribeiro.
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