Despacho 13272/2013, de 17 de Outubro
Autoriza a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Doutora Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira, como professora auxiliar, na Faculdade de Direito (DRH038-13-411)
Despacho 13272/2013
Por despacho exarado a 24/07/2013, pelo Vice-Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Henrique Santos do Carmo Madeira, no uso de competência delegada por Despacho 487/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 09 de janeiro, foi autorizada, a partir de 28 de novembro de 2013, a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, da Doutora Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira, como Professora Auxiliar, em regime de tempo de dedicação exclusiva, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, para o exercício de funções na Faculdade de Direito, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 205/2009, de 31/08, e do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária. (Não carece de verificação do Tribunal de Contas.)
04/10/2013. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Ana de Campos Cruz.
207302233
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1117909.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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