Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Jorge Pedro Costa Baião, N.º Mec. 5052, Assistente Operacional - Jardinagem, com última morada conhecida no Bairro Mata da Torre, Vivenda Baião, Rua do Rio, S. Domingos de Rana, a prestar serviço na Divisão de Espaços Verdes, de que, em 29 de agosto de 2013, foi dado início à instrução do procedimento disciplinar, no qual o funcionário é arguido, instaurado por despacho do Sr. Vereador Ricardo Barros em 20 de agosto de 2013.
Mais fica notificado para comparecer na Divisão de Contratação Pública do Município, no dia 17 de outubro de 2013, às 11h00, a fim de ser ouvido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
19 de setembro de 2013. - Pelo Presidente, a Diretora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Saraiva.
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