Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular;
Considerando que no mapa de pessoal do INFARMED, I. P. se encontra vago o lugar de Diretor da Unidade de Inspeção, cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau;
Considerando a deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., de 18 de julho de 2013;
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o Licenciado Luís Henrique Aleluia Sande e Silva, pertencente ao mapa de pessoal do INFARMED, I. P., que reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício das funções, com efeitos a 1 de agosto de 2013.
11 de setembro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eurico Castro Alves.
Nota Curricular
Nome: Luís Henrique Aleluia Sande e Silva
Data de Nascimento: 21 de abril de 1978
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito (1996-2001), Universidade Autónoma de Lisboa (UAL); Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas (2003-2004), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação (2005), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras (2007-2008), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Atividade Profissional:
Desde 2002 até à presente data - Integra a atual Direção de Inspeção e Licenciamentos - Funções de Inspeção às diversas entidades intervenientes no circuito do medicamento e produtos de saúde; integrou o júri de concursos públicos para abertura de novas farmácias; prestou assessoria jurídica a concursos públicos para instalação de novas farmácias e postos farmacêuticos; exerceu funções no licenciamento de farmácias; exerceu funções na instrução de processos de contraordenação social e outras decisões sancionatórias; participou em operações conjuntas com diversas entidades; participou como orador em sessões internas e externas; foi nomeado coordenador de grupos de trabalho constituídos pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P.
Desde 2008 até à presente data - Nomeado pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P. como representante no Conselho Nacional de Antidopagem (CNAD), atualmente órgão dependente da ADOP (Autoridade de Antidopagem de Portugal).
2012 - Nomeado Presidente de Júri de procedimentos concursais para preenchimento de diversos postos de trabalho.
2010-2011 - Nomeado pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P. Gestor da Qualidade da Direção de Inspeção e Licenciamentos - Responsável pela gestão da qualidade da direção, acompanhando auditorias internas e externas.
2001 - Ingresso no INFARMED, I. P. - Assessoria ao Conselho de Administração.
Formação Profissional Relevante:
Curso SIADAP - INA; Curso de formação "Auditor coordenador em sistemas de gestão da qualidade" - Chartered Quality Institute, Londres; Curso de Legislação Farmacêutica e Administração - Universidade de Strathclyde/David Begg Associates, Londres; Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos - IPT, Londres; Direito do Consumo - DECO; Direito Europeu da Concorrência - UAL; Contencioso Comunitário - UAL.
Lisboa, 13 de agosto de 2013.
207295252
