Aviso 12585/2013, de 11 de Outubro
Renovações da nomeação em comissão de serviço - chefes de divisão municipal
Aviso 12585/2013
Renovações da nomeação em comissão de serviço Chefes de Divisão Municipal
Para os devidos efeitos torna-se público que, pelos Despachos GP N.º 15/2013, de 23 de julho e N.º 17/2013, de 18 de setembro, ao abrigo do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi renovada, por três anos, a comissão de serviço do Técnico Superior Inácio Tadeu dos Santos Caldeira na Chefia da Divisão Financeira, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2013 e do Técnico Superior Ricardo Nuno Franco Teixeira na Chefia da Divisão Administrativa e Urbanística, com efeitos a partir de 7 de dezembro de 2013.
2 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Jorge Orlando César de Jesus Romeira.
307294426
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1117367.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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