Despacho (extrato) n.º 12874/2013

1 - Por despacho de 28 de dezembro de 2012, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, foi autorizada a abertura do procedimento concursal para o preenchimento de 41 postos de trabalho para a categoria de Comissário, com licenciatura em Ciências Policiais do ISCPSI (Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna), do mapa de pessoal com funções policiais da PSP;

2 - Decorridos os prazos legais e os procedimentos do referido Concurso, foi homologada a Lista de Classificação Final e ordenação dos candidatos, por despacho de 13 de agosto de 2013 do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos e para os efeitos do artigo 22.º e n.º 2, do artigo 25.º, ambos do Regulamento de Concursos do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pela Portaria 1522-A/2002 de 20 de dezembro;

3 - Não tendo sido apresentados recursos hierárquicos, foram nomeados, por Despacho de 10 de setembro de 2013, do Diretor Nacional da PSP, ao abrigo do artigo 60.º do Estatuto do Pessoal Policial da PSP, os 40 Comissários a seguir indicados, ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória (nível 25) da categoria de Comissário;

4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, conforme o disposto na alínea a), do n.º 7, do artigo 35.º, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013.

(ver documento original)

27 de setembro de 2013. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.

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