Dr.ª Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, que no dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, entram em vigor os cinco regulamentos que a seguir se indicam, os quais foram aprovados pela Assembleia Municipal de Nelas, realizada em 20 de setembro de 2013:
Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Nelas;
Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Nelas;
Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Nelas;
Regulamento do Cineteatro Municipal/Espaço Internet de Nelas;
Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais e Relatório da Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Municipais da Câmara Municipal de Nelas - Sistema de Indústria Responsável - Alterações ao valor das taxas municipais;
23 de setembro de 2013. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Pedro.
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