A permissão de condução de veículos oficiais aos trabalhadores dos serviços que não sejam motoristas ou a quem não estejam distribuídos está nos termos do n.º 1 do artigo 2.º de Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, sujeito a autorização do dirigente máximo do serviço.
A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público, são razões que justificam a concessão de autorização de condução de veículos oficiais.
A autorização que agora se concede é exclusivamente para satisfação das necessidades dos serviços, em matéria de acompanhamento de trabalho no exterior, não abrangendo, de acordo com a legislação aplicável, a utilização de uso pessoal dos referidos veículos.
Assim nos termos do n.º 1 do artigo 2.º de Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, determina-se o seguinte:
1 - É conferida permissão de condução do veículo oficial afeto à Comunidade Intermunicipal da Beira Interior Sul (CIMBIS), com a matrícula: 08-NH-01, aos seguintes funcionários: Pedro Miguel Martins Dias, Rita Maria Leal da Graça Silva, Maria Esmeralda Carmona Mendes, Fernando Manuel Valente Garcia e Maria Fernanda Simões Soares.
2 - A permissão conferida pelo número anterior, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e demais legislação aplicável.
9 de setembro de 2013. - O Presidente do Conselho Executivo, Dr. Domingos Manuel Bicho Torrão.
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