Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, por despachos do signatário, datados de 20 de agosto e 12 de setembro de 2013, foram renovadas as comissões de serviço, pelo período de três anos, da Dr.ª Ângela Maria da Rocha Dias Pinheiro e Costa, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e da Dr.ª Maria Dulce Peres Filipe de Sousa Ribeiro, no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, com efeitos a partir dos próximos dias vinte e nove de outubro e vinte e nove de novembro (inclusive), respetivamente.
13 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
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